O Conselho Nacional de Trânsito determinou a prorrogação da validade da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor. Com a decisão, os documentos que perderam a validade entre 5 de junho e 8 de dezembro passam a valer unicamente até o dia 9 de dezembro, garantindo um acréscimo de até 187 dias no prazo.
Motivos da prorrogação nos documentos
O Ministério dos Transportes esclareceu que a medida se tornou necessária devido a alterações aprovadas pelo Congresso Nacional, que exigem ajustes operacionais e sistêmicos profundos para a aplicação integral das normas de renovação.
Entre as principais adequações exigidas está a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito com os Departamentos Estaduais de Trânsito, permitindo identificar corretamente a situação de cada motorista, processar exames físicos e mentais e registrar os resultados no prontuário.
Trata-se de uma ação transitória para evitar prejuízos aos condutores enquanto as adaptações tecnológicas são concluídas. Dessa forma, as carteiras vencidas desde junho recuperam a validade jurídica, impedindo autuações e multas em blitze de trânsito. O benefício, contudo, não se aplica a motoristas com suspensão ou cassação do direito de dirigir. Após a nova data limite, o prazo regulamentar para regularização será de 30 dias.
Novas regras para renovação automática
Desde o início de 2026, entrou em vigor a modalidade de renovação gratuita e automática da habilitação, voltada exclusivamente para o perfil do motorista exemplar.
Para alcançar o status de bom condutor e garantir a gratuidade, é necessário preencher requisitos rigorosos: – Não acumular pontos na carteira no período de um ano; – Não ter nenhuma infração de trânsito registrada nos últimos 12 meses; – Estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A adesão ao cadastro positivo pode ser feita diretamente no aplicativo oficial de trânsito, acessando a aba de condutores e autorizando a participação no programa.
Custos e emissão da versão física
É fundamental destacar que a gratuidade contempla apenas a versão digital da CNH. Quem desejar portar o documento impresso precisará realizar uma solicitação adicional, seja de forma digital ou presencial em uma unidade de atendimento estadual.
A emissão do papel continua tarifada, com preços que variam conforme a localidade: – No estado de São Paulo, o custo é de R$ 137,79; – No Tocantins, a taxa sobe para R$ 221,21; – No Acre, o valor cobrado é de R$ 88,81.
Além disso, existem restrições severas para a gratuidade e automação do processo. Motoristas com mais de 50 anos só têm direito ao benefício uma única vez, enquanto condutores com 70 anos ou mais estão totalmente excluídos da regra. Pacientes com doenças progressivas ou condições médicas que exigem prazos de validade reduzidos também precisam seguir o fluxo tradicional de renovação.
