Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira (3) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Tourette, distúrbio neurológico marcado por tiques motores e vocais.
Principais avanços na saúde e educação
A norma, originada do Projeto de Lei 1376/25 de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e aprovada pelo Congresso, proíbe operadoras de planos de saúde de negarem cobertura para o tratamento do transtorno.
Na área educacional, diretores de escolas que rejeitarem a matrícula de estudantes com a condição estarão sujeitos a penalidades. O texto assegura ainda a presença de um acompanhante especializado em salas de aula regulares, caso uma avaliação pedagógica comprove a necessidade.
Reconhecimento oficial e identificação
Para efeitos legais, os diagnosticados passam a ser considerados pessoas com deficiência, desde que haja comprometimento relevante na funcionalidade e participação social, validado por perícia biopsicossocial.
Com o objetivo de agilizar o atendimento preferencial, a legislação autoriza o uso do cordão de fita com estampas de girassol em locais públicos e privados, ferramenta já aplicada na identificação de deficiências ocultas.
Garantias no trabalho e assistência integral
A regulamentação assegura proteção contra abusos e exploração, além de acesso amplo a serviços médicos, englobando diagnóstico precoce, suporte multidisciplinar e fornecimento de remédios.
Por fim, o texto assegura o direito a adaptações razoáveis no mercado de trabalho, oferecendo medidas de suporte compatíveis com as demandas individuais de cada trabalhador diagnosticado.
