O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei voltados para a criação e a reestruturação de fundos financeiros ligados a órgãos do Poder Judiciário. A medida, formalizada no Palácio do Planalto, busca expandir e fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o território nacional.
Expansão e fortalecimento institucional
Durante a solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que a iniciativa viabiliza a presença da Justiça em regiões distantes dos grandes centros, alcançando populações em situação de vulnerabilidade. Segundo Fachin, a medida dá voz a cidadãos em locais remotos do país.
Por sua vez, o presidente Lula ressaltou o papel essencial das instituições na sustentação da democracia. Para o chefe do Executivo, estruturas sólidas e funcionais impedem que o sistema democrático se torne vulnerável a tentativas de desmoralização.
Atualização das custas judiciais
As novas regras alteram de forma expressa as taxas de custas cobradas na Justiça Federal. A alíquota sobre o valor das causas passou a oscilar entre 2% e 3%, substituindo o patamar anterior de 1%. Além disso, foram definidos novos limites financeiros: o valor mínimo estipulado é de R$ 193,20, enquanto o teto máximo alcança R$ 107.332,80, superando o antigo limite de R$ 1.915,38.
Em contrapartida, a legislação amplia a rede de proteção jurídica para cidadãos de baixa renda. Pessoas enquadradas na faixa de isenção ou redução do Imposto de Renda — com rendimentos de até R$ 5 mil mensais — passam a contar com presunção de hipossuficiência, facilitando o acesso à gratuidade processual.
Novas receitas e investimentos
Representantes de órgãos jurídicos defenderam a necessidade de atualização das taxas. A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, pontuou que os valores estavam congelados há mais de 25 anos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, complementou que o capital arrecadado viabilizará a expansão física dos órgãos para áreas desassistidas.
Os montantes arrecadados serão direcionados a contas contábeis específicas, como o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj). Os recursos obtidos serão aplicados na modernização de infraestrutura, compra de equipamentos, aquisição de softwares e capacitação de servidores.
O pacote legislativo também contempla o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU), focado no suporte à sociedade e às vítimas, e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), voltado ao atendimento de grupos vulneráveis.
