A autocuratela surge como um mecanismo jurídico essencial para assegurar que os desejos de um indivíduo plenamente capaz sejam rigorosamente cumpridos caso ele perca a capacidade de manifestar sua vontade no futuro.
Como funciona a autocuratela no Brasil
Por meio deste documento, a própria pessoa assume o protagonismo de suas decisões, indicando preferências de cuidados e apontando quem gostaria que exercesse a função de curador em momentos de vulnerabilidade, evitando que a responsabilidade caia sobre familiares ou diretamente nas mãos do Judiciário.
Apesar de ter sido suprimida do Código Civil durante a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instrumento continua totalmente respaldado pelo ordenamento jurídico brasileiro, fundamentando-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual.
A importância da formalização em cartório
Especialistas recomendam que a formalização seja feita por meio de escritura pública, considerada a via mais segura para registrar o ato. Com o documento lavrado em cartório, o ato é registrado na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, sistema consultado obrigatoriamente por juízes durante processos de interdição.
Embora o conteúdo permaneça sujeito à avaliação do Poder Judiciário, os magistrados costumam acatar rigorosamente as diretrizes deixadas pelo cidadão sobre a administração de seus interesses pessoais e patrimoniais.
Diferenças entre autocuratela, diretivas de vontade e TDA
É fundamental não confundir a autocuratela com as chamadas diretivas antecipadas de vontade, que são voltadas estritamente para questões médicas, tratamentos de saúde e procedimentos clínicos aceitos ou recusados pelo paciente.
Outro instituto legal importante é a Tomada de Decisão Apoiada, que permite ao indivíduo escolher pelo menos dois confiáveis parceiros para auxiliá-lo na gestão de atos civis e compreensão de contratos, mantendo sua capacidade civil integral.
Somente em casos de agravamento da condição em que o adulto se torne incapaz de exprimir suas vontades é que a curatela tradicional se faz necessária, respeitando sempre as diretrizes traçadas previamente pelo próprio indivíduo.
