O Senado brasileiro aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, uma iniciativa priorizada pelo governo federal que injetará até R$ 7 bilhões em incentivos no setor. Enquanto o texto foi amplamente comemorado por grandes empresas mineradoras, prefeituras de regiões produtoras levantaram sérias contestações sobre o modelo.
Reações divergentes entre o setor privado e as cidades
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) celebrou a medida, avaliando que a legislação oferece uma base sólida para impulsionar a industrialização, o financiamento e a inserção global da mineração nacional. O texto passou por votação simbólica e contou inclusive com apoio da oposição, sendo visto por parlamentares como uma política de Estado voltada para o desenvolvimento econômico de longo prazo.
Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) apontou falhas estruturais na proposta. A entidade argumenta que o modelo corre o risco de perpetuar uma dinâmica histórica: os municípios ficam encarregados de absorver os danos ambientais e sociais, enquanto as riquezas e os empregos de alto valor agregado são canalizados para outros centros.
Subsídios, industrialização e críticas acadêmicas
Especialistas na área econômica e geográfica ponderam que os recursos previstos podem não ser suficientes para garantir a transformação industrial dos minerais. Há o temor de que o capital seja direcionado predominantemente para as fases de lavra e beneficiamento básico, deixando de lado o refino tecnológico avançado.
O pacote aprovado prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral — que contará com R$ 2 bilhões da União mais aportes corporativos — e um programa de créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034. A inclusão de minerais estratégicos, como o minério de ferro, amplia o escopo da política, embora analistas apontem que a definição ampla pode abrir margem para contemplar até mesmo pedras ornamentais.
Governança centralizada e debate sobre a soberania
Outro ponto nevrálgico da nova lei é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Composto majoritariamente por membros do Executivo federal, o colegiado terá poder para homologar mudanças societárias e acordos internacionais que envolvam o setor.
Enquanto críticos apontam desequilíbrio e risco de excesso de burocracia ou politização, defensores do projeto argumentam que o conselho é essencial para resguardar a soberania nacional. Para os legisladores favoráveis, o Brasil precisa urgentemente superar o histórico de exportação de matéria-prima bruta para evitar a recompra posterior de produtos industrializados a preços muito mais elevados.
O texto seguiu diretamente para sanção presidencial sem alterações de mérito, mantendo também o modelo atual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o que também gerou queixas das prefeituras por falta de atualização nas regras de compensação.
O peso estratégico das reservas brasileiras
O debate ganha ainda mais relevância quando se analisa o potencial geológico do país. O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, somando cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China.
Apesar desse volume expressivo, o território nacional responde por menos de 1% da produção global. Em meio à disputa geopolítica internacional pelo domínio de insumos vitais para a transição energética e tecnológica, a nova política busca reposicionar o país nessa cadeia global de valor.
